Condições gerais de contratação

Informação geral para o cumprimento das obrigações previstas na Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico.

Designação: Ferreteria Online VTC SL

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PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de Abril, através do qual se aprova o texto emendado da Lei da Propriedade Intelectual, reconhece a possibilidade de o titular dos direitos nele reconhecidos exigir a cessação da actividade ilegal do infractor e exigir uma indemnização pelos danos materiais e morais causados. Esta compensação inclui não só o valor do prejuízo sofrido por Ferreteria OnlineVTC S.L., mas deve também incluir os custos incorridos na obtenção de provas razoáveis da prática da infracção que é objecto do processo judicial. Deve-se também notar que a violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial pode constituir uma infracção penal, implicando sanções pecuniárias substanciais e até penas de prisão.

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